Importante: No momento da validação presencial do certificado é obrigatória a apresentação das ORIGINAIS + CÓPIA SIMPLES ou AUTENTICADAS, dos seguintes documentos (A) Da empresa e (B) Dos representantes legais conforme descrito abaixo:

(A) DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA

• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor*, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; * Caso o ato constitutivo, estatuto ou contrato social que está em vigor não seja o primitivo, conforme determinado na MP 2.200/2002 , apresentar também, o último contrato social que mencionar as alterações nas cláusulas de administração, substituição de sócios ou razão social.
• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitido no site da Receita Federal há no máximo 3 dias da validação.

ATENÇÃO:
Caso o estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa, estabeleça que o Representante Legal cadastrado na Receita Federal como responsável pelo CNPJ não possua poderes para representar a empresa isoladamente, será necessário que os Representantes Legais suficientes para representá-la compareçam também para validação presencial munidos de seus documentos.

Procurações

• Não é aceita procuração para representar o responsável pelo certificado (pessoa física, responsável pelo CNPJ perante a Receita Federal, que utilizará o certificado da pessoa jurídica) que deverá comparecer pessoalmente para a validação presencial do certificado.
• As procurações serão aceitas somente para a representação do titular do certificado (sócios ou administradores que tem poder para administrar a empresa – representantes legais – que não puderem comparecer no momento da validação presencial), desde que o ato constitutivo da empresa preveja expressamente tal possibilidade. As procurações devem ser públicas, lavradas em cartório, e deverão ser específicas para atuar perante a ICP Brasil.

Essas previsões constam na Resolução 79 do Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), publicada no Diário Oficial da União em 07 de junho de 2010, para "[...] comprovar que a pessoa física que se apresenta como responsável pelo uso do certificado ou como representante legal é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, admitida a procuração, somente para a representação do titular do certificado, ou seja, o(s) representante(s) legal(is) da Pessoa Jurídica solicitante, apenas se o ato constitutivo prever expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil" (item 3.1.1.1, alinea "a", item i do DOC-ICP-05, versão 3.4).

Documentação dos Representantes Legais

• Cédula de Identidade*
• Original + cópia simples
• Cadastro de pessoa física - CPF
• Original + cópia simples
• Comprovante de endereço
• Original + cópia simples
• Uma foto 3x4 (recente) **
• Título de Eleitor
• opcional
• PIS-PASEP
• opcional

* Entende-se por Cédula de Identidade os documentos, com fotografia, emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO), passaporte ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

• Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
• RG plastificado não pode estar replastificado ou em mal estado;
• Comprovante de endereço tem que ser recente (emitido até 3 meses);
• Serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia Fixa ou Móvel e Gás). Extratos bancários ou contrato de aluguel, onde conste o nome do titular;

** Fica dispensada a apresentação de fotografia se for apresentado documento de identidade com foto colorida, emitido há no máximo 5 anos da data da validação presencial.

Documentação do Responsável pelo Certificado - Responsável pelo CNPJ perante a SRF

• Cédula de Identidade*
• Original + cópia simples
• Cadastro de pessoa física - CPF
• Original + cópia simples
• Comprovante de endereço
• Original + cópia simples
• Uma foto 3x4 (recente) **
• Título de Eleitor
• opcional
• PIS-PASEP
• opcional

* Entende-se por Cédula de Identidade os documentos, com fotografia, emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO), passaporte ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

• Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
• RG plastificado não pode estar replastificado ou em mal estado;
• Comprovante de endereço tem que ser recente (emitido até 3 meses);
• Serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia Fixa ou Móvel e Gás). Extratos bancários ou contrato de aluguel, onde conste o nome do titular;

** Fica dispensada a apresentação de fotografia se for apresentado documento de identidade com foto colorida, emitido há no máximo 5 anos da data da validação presencial.